Tipo do documento
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Ano
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Número
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Descrição
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Arquivo |
Lei Ordinária
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2000
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205
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentaria para o exercício financeiro do ano 2001, e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2016
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446
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Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2017 e dá outras providências
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Lei Ordinária
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2011
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379
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Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2010
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360
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Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2011 e dá outras providências.
Mês/Ano: Julho/2010
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Lei Ordinária
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2006
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291
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2007, e dá outras providências
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Lei Ordinária
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2005
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279
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 , e dá outras providências
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Lei Ordinária
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2020
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497
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
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Lei Ordinária
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2019
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485
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2018
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468
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
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Lei Ordinária
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2017
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457
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Mês/Ano: Dezembro/2017
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