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Biblioteca Legislativa Aqui você encontra as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Decretos, Atas, PPA, LDO, LOA, RREO, Resoluções, RGF, Lei Orgânica, Regimento Interno, Pauta das Sessões Plenárias, Regulamentação da LAI, Atos de Julgamento do Governo, Agenda Externa do presidente, Relatório do Controle Interno, Projetos em tramitação na Câmara, Controle dos bens públicos e muito mais de seu município.

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Tipo do Documento

Descrição

Tipo do documento	Ano	Número	Descrição	Arquivo
Lei Ordinária	1995	143	Dá denominação á galeria popular da Câmara Municipal de vereadores.	Download
Lei Ordinária	2012	396	Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras vigências .	Download
Lei Ordinária	1994	139	Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no município , e dá outras providências.	Download