| Tipo do documento | Ano | Número | Descrição | Arquivo |
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| Lei Ordinária | 2026 | 585 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhamento semestral, pelo Poder Executivo, de comprovação dos recolhimentos previdenciários dos servidores públicos do Municipio de Santa Maria das Barreiras -PA, e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2026 | 584 | EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a ceder os direitos possessórios e, após regularização fundiária, a doar imóvel ao Estado do Pará, com destinação específica ao Tribunal deJustiça do Estado do Pará (TJPA), para fins de construção do Fórum, e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2026 | 583 | Cria os componentes do Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências. | Download |
| Lei Ordinária | 2026 | 582 | Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da lei nº 435, de 21 de maio de 2015. | Download |
| Lei Ordinária | 2026 | 581 | Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério e educação básica e dá outras providências, no âmbito do Município de Santa Maria das Barreiras - PA. | Download |