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Tipo do documento Ano Número Descrição Arquivo
Lei Ordinária 2026 582 Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da lei nº 435, de 21 de maio de 2015. Download
Lei Ordinária 2026 581 Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério e educação básica e dá outras providências, no âmbito do Município de Santa Maria das Barreiras - PA. Download