EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a ceder os direitos possessórios e, após regularização fundiária, a doar imóvel ao
Estado do Pará, com destinação específica ao Tribunal deJustiça do Estado do Pará (TJPA), para fins de construção do
Fórum, e dá outras providências.
Cria os componentes do Município de Santa Maria das
Barreiras, Estado do Pará do Sistema Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tendo
como base legal o Sistema Estadual e Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, define os
parâmetros para elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério e educação básica e dá outras providências, no âmbito do Município de Santa Maria das Barreiras - PA.